A empresa Sernil Paulista "A" Ltda., com sede na Capital de Sπo Paulo, no bairro do Ipiranga, na Praτa Cosmopolita, 20, deu em locaτπo im≤vel de sua propriedade, localizado na Rua Tito, 317 - Lapa, nesta Capital, para a empresa de embalagens "Cia. Americana de Embalagens", com sede social na Rua Direita n║ 400, sobreloja, Centro, na Capital do Estado de Sπo Paulo. A locaτπo iniciou-se em 20 de setembro de 1993, tendo o prazo de 60 meses; o valor do aluguel atual, mensal, Θ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), alΘm do condomφnio, que cabe α locatßria, sendo certo que o justo valor locativo Θ de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O antigo fiador veio a falecer em julho pr≤ximo passado. Na qualidade de advogado da sociedade dedicada α comercializaτπo de embalagens, propor a medida judicial pertinente visando a manutenτπo do contrato inquilinßrio. Questπo: Qual o procedimento adotado, qual o foro competente para propositura da aτπo cabφvel ? Outrossim, justifique a peτa formulada, de forma detalhada, bem como os documentos necessßrios para a propositura da aτπo.
PENAL
Joπo, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12 de maio de 1926, foi denunciado por ter subtraφdo de Maria um rel≤gio, um anel e uma correntinha de ouro, em 12 de janeiro de 1991, na Rua Sπo JosΘ, altura do n·mero 879. O denunciado simulou que estava armado. A den·ncia foi recebida pelo juiz da 12¬ Vara Criminal da Capital, em 25 de marτo de 1995 e o rΘu interrogado em 18 de dezembro de 1995. A vφtima e as testemunhas de acusaτπo foram inquiridas em 18 de marτo de 1996. As testemunhas de defesa foram ouvidas em 25 de abril de 1996. A defesa apresentou alegaτ⌡es finais em 10 de maio de 1996. Em 25 de maio de 1996, prolatou-se sentenτa condenat≤ria. Joπo foi condenado α pena de 4 (quatro) anos de reclusπo e a 10 (dez) dias-multa por ter violado o artigo 157, caput, do C≤digo Penal e foi fixado o regime prisional fechado para inφcio do cumprimento da pena, por ter o rΘu cometido um crime grave. O defensor do rΘu perdeu o prazo para recorrer e a sentenτa transitou em julgado para a defesa e para a acusaτπo. Expediu-se mandado de prisπo, e o rΘu estß na iminΩncia de ser preso. Questπo: Elaborar peτa em defesa do rΘu.
TRABALHO
O empregado "A", professor, vinha prestando serviτos ao empregador "B", proprietßrio de escola de segundo grau. "A" foi despedido sem justa causa no curso das fΘrias escolares, ciente "B" de que "A" era diretor do sindicato de classe, com mandato vencido, exatamente no dia da dispensa. "A" tinha oito meses de contrato de trabalho e recusou-se a receber de "B" o aviso prΘvio, fΘrias e 13║ mΩs, proporcionais e FGTS, com acrΘscimo de 40%. "B" nπo pagou a "A" o salßrio do perφodo dos exames escolares, apesar de admitir o dΘbito. Questπo: Como advogado de "A", ajuizar reclamaτπo trabalhista, pleiteando o que de direito para o seu cliente.
TRIBUT┴RIO
Em fiscalizaτπo realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "ComΘrcio de ╙leo Vegetal S.A." teve contra si lavrado Auto de Infraτπo e Imposiτπo de Multa porque a fiscalizaτπo entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do imposto sobre importaτπo, referente a fato gerador ocorrido em 22.02.87; b) falta de pagamento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) relativo α fato gerador ocorrido em 05.03.89; c) falta de pagamento do IR (imposto sobre a renda) referente α venda de mercadorias sem nota fiscal (omissπo de receita) em 01.07.90. Para os φtens "a" e "b" ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisπo, desfavorßvel a ela, transitou em julgado em 10.10.96. Nπo sendo pago o crΘdito tributßrio constante do referido Auto de Infraτπo, ap≤s a inscriτπo na dφvida ativa, foi o dΘbito objeto de Execuτπo Fiscal proposta pela Uniπo Federal, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juφzo em 09.08.97. Questπo: Como advogado da Empresa "ComΘrcio de ╙leo Vegetal S.A.", propor a medida judicial cabφvel.
Ponto 02
CIVIL
Marco AurΘlio, domiciliado na Comarca de Garτa, Estado de Sπo Paulo, emprestou a J·lio CΘsar, que Θ domiciliado em AvarΘ, tambΘm neste Estado, a importΓncia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Marco AurΘlio, por confiar em J·lio CΘsar, nπo exigiu qualquer garantia para o emprΘstimo. Vencido o prazo estipulado verbalmente de 01 (um) mΩs para a devoluτπo dessa quantia, J·lio CΘsar enviou a Marco AurΘlio uma missiva em que reconhecia ser seu devedor, mas que momentaneamente nπo poderia saldar a dφvida. Passados mais de 03 (trΩs) meses e esgotada a possibilidade de recebimento amigßvel, Marco AurΘlio pretende ingressar em juφzo para fazer valer o seu direito. Questπo: Como advogado(a) de Marco AurΘlio, proponha a aτπo pertinente, considerando que J·lio CΘsar Θ casado, sob o regime da comunhπo universal de bens, com Maria Alice e o emprΘstimo ocorreu em Araraquara, neste Estado.
PENAL
Paulo, com 25 anos, foi denunciado pela violaτπo do artigo 163, parßgrafo ·nico, inciso I, do C≤digo Penal. A den·ncia relatou que, em 05 de julho de 1995, Paulo, ap≤s invadir a casa de Maria, situada na Rua dos Franceses, n║ 243, em Sπo Paulo, agrediu a moradora e destruiu os m≤veis que estavam na sala. A den·ncia foi recebida em 28 de outubro de 1995, e designou-se interrogat≤rio para 10 de dezembro de 1995. No dia do interrogat≤rio, o Dr. Promotor de Justiτa negou-se a apresentar proposta de suspensπo do processo - artigo 89 da Lei n║ 9.099/95 - por ter sido provado que o rΘu era reincidente em crime doloso e que tinha tido uma condenaτπo pela prßtica de roubo, transitado em julgado, quando invadiu a casa de Maria. O processo seguiu sua tramitaτπo normal. Encerrada a instruτπo, prolatou-se sentenτa condenat≤ria em 27 de marτo de 1996. O juiz condenou o rΘu α pena de 7 (sete) meses de detenτπo, reconhecendo que este violara o artigo 163, parßgrafo ·nico, inciso IV, do C≤digo Penal, e fixou o regime prisional semi-aberto para inφcio do cumprimento da pena, negando ao rΘu o direito de apelar em liberdade, por ser reincidente em crime doloso. O rΘu foi intimado da sentenτa por edital, e, por ele nπo ter-se recolhido α prisπo, o recurso interposto pela defesa nπo foi recebido. A sentenτa transitou em 19 de novembro de 1996. O rΘu estß na iminΩncia de ser preso, devido ao mandado de prisπo expedido. Questπo: Elaborar peτa em defesa do rΘu.
TRABALHO
O Sindicato "A", da categorial profissional, ajuizou reclamaτπo trabalhista contra o empregador "B", pleiteando genericamente e para todos os empregados da sua representaτπo profissional, sem nomeß-los, os reajustes de seus salßrios, decorrentes da URP de fevereiro de 1989, como ainda as respectivas diferenτas vencidas e vincendas. Questπo: Como advogado de "B", apresentar a defesa cabφvel.
TRIBUT┴RIO
O Presidente da Rep·blica, em 03.10.94, expediu o Decreto n║ 35.225, publicado na mesma data, que elevou a alφquota do IR (imposto sobre a renda), e a base de cßlculo do IOF (imposto sobre operaτ⌡es de crΘdito, cΓmbio e seguro) sobre emprΘstimos rurais. Por sua vez, a Lei n║ 2.289, publicada em 08.10.94, elevou a base de cßlculo do ITR incidente sobre im≤veis rurais localizados no interior do Estado de Sπo Paulo, com o que nπo concordou pessoa jurφdica, sua cliente. Questπo: Como advogado da referida pessoa jurφdica, propor a medida judicial cabφvel.
Ponto 03
CIVIL
Paulo ajuizou em face de Otßvio, vi·vo, domiciliado no Guarujß, SP, uma aτπo de reintegraτπo de posse, tendo por objeto um terreno situado na Comarca de Santos, SP, alegando que o rΘu, notificado, no termo final de contrato de comodato, para devolvΩ-lo no prazo de 15 anos, nπo o fizera, cometendo, assim, esbulho possess≤rio. O juiz, ao despachar a petiτπo inicial, nπo concedeu liminarmente a medida pleiteada pelo autor, determinando a citaτπo do rΘu para contestar a aτπo no prazo legal e impondo o processamento da aτπo pelo rito ordinßrio. O Autor, que Θ casado e reside em Sorocaba, nπo se conformando com o indeferimento da liminar requerida na petiτπo inicial, quer recorrer da referida decisπo. Questπo: Como seu advogado, interponha o recurso cabφvel.
PENAL
Joπo foi condenado por violaτπo ao artigo 12 da Lei Federal 6.368/76, α pena de 4 (quatro) anos de reclusπo, tendo ocorrido o trΓnsito em julgado eis que nπo quis apelar da decisπo de primeira instΓncia. Estß recolhido na Casa de Detenτπo. Compulsando-se os autos verifica-se que a materialidade do delito estß demonstrada pelo auto de constataτπo que instruiu o auto de prisπo em flagrante delito, conforme, alißs, salientado pelo MM. Juiz sentenciante da 1¬ Vara Criminal da Capital. A substΓncia entorpecente jß foi incinerada. Questπo: Como advogado de Joπo, conseguir sua libertaτπo.
TRABALHO
O empregado "A" foi admitido pelo empregador "B", como tΘcnico quφmico, tendo como atividade a anßlise de ambientes, em laborat≤rio da empresa. "A" trabalhava em jornada de oito horas, de segunda α sexta-feira. Com fundamento na Lei 3.999/61, "A" ajuizou reclamat≤ria pleiteando o recebimento das horas excedentes da quarta dißria. Questπo: Como advogado de "B", sustentar o que de direito, na defesa de seu cliente.
TRIBUT┴RIO
O Decreto n║ 57.927, de 22 de julho de 1997, publicado no Dißrio Oficial da Uniπo de 23.07.97, em seu artigo 5║, elevou a alφquota do IPI (imposto sobre produtos industrializados) incidente sobre tapetes fabricados no Estado de Sπo Paulo, destinados a autom≤veis, sendo que em seu artigo 7║ majorou a alφquota do Imposto sobre a Importaτπo de Produtos Estrangeiros incidente sobre televisores, passando a exigir os referidos aumentos jß a partir da publicaτπo da referida norma. A empresa "AZ" nπo concordou com os referidos aumentos de tributo, razπo pela qual o contratou para defender seus interesses. Questπo: Como advogado da empresa "AZ", propor a medida judicial cabφvel.
Ponto 4
CIVIL
O Banco XYZ S/A., com sede em Sπo Paulo, Capital, ajuizou em face de Laura, domiciliada em Araraquara, SP, uma aτπo de busca e apreensπo, com fundamento em contrato de abertura de crΘdito com alienaτπo fiducißria em garantia de um autom≤vel de marca "A", devidamente identificado no referido contrato. Pediu fosse concedida liminarmente a apreensπo e dep≤sito de veφculo, com a posterior citaτπo da rΘ, juntando o contrato e o instrumento de protesto relativo αs parcelas vencidas, para comprovar a mora. A liminar, no entanto, nπo foi concedida, tendo o magistrado, ao despachar a petiτπo inicial, sustentado que o deferimento da liminar importaria em ofensa ao princφpio da ampla defesa - determinando o processamento da aτπo pelo rito ordinßrio. A instituiτπo financeira, nπo se conformando com tal decisπo, quer dela recorrer, visando obter rapidamente a apreensπo liminar do veφculo alienado fiduciariamente. Questπo: Como seu advogado, interponha o recurso cabφvel.
PENAL
Manoel estß condenado por homicφdio qualificado a 12 (doze) anos de reclusπo, estando recolhido na Penitencißria do Estado de Sπo Paulo. Nπo Θ reincidente. Em aτπo pr≤pria na esfera cφvel reparou o dano. Jß cumpriu mais de 2/3 (dois terτos) da pena imposta, sempre com excelente comportamento carcerßrio, sendo exato que aprendeu ofφcio e jß tem emprego certo para quando estiver em liberdade. Questπo: Como advogado de Manoel, lanτar mπo de medida cabφvel visando sua libertaτπo.
TRABALHO
O empregado "A" tomou conhecimento, por meio de colegas de trabalho, que o titular de sua empregadora "B" afirmara, em reuniπo da CIPA, que "A" nπo era empregado que merecia sua confianτa e que vinha se apropriando de numerßrio da tesouraria. "A", sentindo-se ofendido, afastou-se do trabalho, ap≤s 8 anos e 10 meses de serviτo, quando percebia R$ 3.000,00 por mΩs. Questπo: Como advogado de "A", ajuizar reclamaτπo trabalhista pleiteando os direitos do cliente, inclusive aqueles decorrentes da ofensa.
TRIBUT┴RIO
A empresa "Casas de Madeira, Ind·stria e ComΘrcio Ltda." deixou de recolher o ICMS (18%) em operaτπo de venda de produto industrializado realizada em 24.05.79. Em 28.03.1985, a fiscalizaτπo identificou a irregularidade e lavrou Auto de Infraτπo passando a exigir o pagamento do imposto, calculado pela aplicaτπo da alφquota de 25%. Irresignada com a exigΩncia, imediatamente ingressou com defesa administrativa, mas nπo teve sucesso, sendo que a decisπo, que lhe foi desfavorßvel, transitou em julgado em 31.12.91. Por falta de pagamento, o crΘdito tributßrio foi inscrito na Dφvida Ativa e em 10.12.96 a Fazenda P·blica prop⌠s Execuτπo Fiscal, sendo deferida a inicial pelo MM. Juφzo, nesta mesma data.Questπo: Como advogado da Empresa "Casas de Madeira, Ind·stria e ComΘrcio Ltda.", propor a medida judicial cabφvel.
Ponto 5
CIVIL
Modestino, casado pelo regime da separaτπo absoluta de bens com Otßvia, domiciliado em Florian≤polis, Santa Catarina, adquiriu de F·lvia, separada judicialmente, domiciliada na cidade de Sπo Paulo, um apartamento localizado em Campos de Jordπo. A venda foi feita por instrumento particular de promessa de venda e compra, firmado em outubro de 1991, totalmente quitado, celebrado em carßter irrevogßvel, registrado no serviτo de registro de im≤veis competente. Em junho de 1992 o im≤vel foi locado a Laura, vi·va, domiciliada em TaubatΘ, pelo prazo de noventa dias, por meio de contrato de locaτπo para temporada. Esgotado esse prazo, Laura continuou utilizando o im≤vel para passar fΘrias e fins de semana, pagando normalmente os aluguΘis. Em outubro de 1997 o im≤vel foi requisitado pelo locador, porque o aluguel estava muito baixo (R$ 200,00), negando-se a locatßria a devolvΩ-lo, razπo pela qual foi notificada para a devoluτπo voluntßria no prazo legal, que acabou nπo ocorrendo. Questπo: Como advogado do locador, proponha a medida judicial cabφvel, visando obter a desocupaτπo do im≤vel.
PENAL
"A" foi denunciado pelo crime de seduτπo, tendo fornecido ao seu defensor o nome e endereτo de quatro testemunhas, para serem ouvidas na instruτπo processual. Duas das testemunhas arroladas nπo foram ouvidas, por nπo terem sido localizadas nos domicφlios, segundo certidπo do Oficial de Justiτa. O defensor de "A", com base no artigo 405 do C≤digo de Processo Penal, pleiteou a substituiτπo das testemunhas. O MM. Juiz de Direito indeferiu a substituiτπo e "A" foi condenado, sem qualquer benefφcio, tendo o decis≤rio jß transitado em julgado e expedido o mandado de prisπo. Questπo: Como advogado de "A", elaborar peτa cabφvel ao assunto.
TRABALHO
A Junta indeferiu a oitiva de testemunhas da reclamada, que pretendia comprovar fatos contidos em sua defesa. Encerrada a instruτπo foi a aτπo julgada procedente, por ausΩncia de prova, pela reclamada. Esta recorreu para o Tribunal, sustentando a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Questπo: Como advogado do reclamante, apresentar a peτa processual, demonstrando as raz⌡es para o nπo provimento.
TRIBUT┴RIO
Em 01.06.93, em auditoria realizada em sua escrituraτπo fiscal, foi constatado que, em face de mß interpretaτπo da legislaτπo tributßria vigente na data da ocorrΩncia do fato gerador, por descuido dos funcionßrios encarregados da emissπo das notas fiscais e da sua correspondente escrituraτπo fiscal, a Empresa de Serviτos de VigilΓncia Patrimonial Ltda., tinha efetuado pagamento indevido de ISS (imposto sobre serviτos de qualquer natureza), nos meses de 12/87 a 04/93, relativamente aos meses de apuraτπo 11/87 a 03/93. Questπo: Como advogado da Empresa de Serviτos de VigilΓncia Patrimonial Ltda., acionar a medida judicial cabφvel.
Quest⌡es Complementares
CIVIL
1. Qual o prazo da validade do preτo contido no orτamento entregue pelo fornecedor de serviτos, quando se caracteriza a ocorrΩncia do termo inicial de sua contagem e, a final, em que momento passa obrigar fornecedor e consumidor ? Detalhe.
2. Pendente recurso interposto contra sentenτa que fixou alimentos em aτπo com tal finalidade, Θ possφvel ao alimentante a propositura de aτπo revisional, para diminuφ-los, em funτπo de comprovada perda de parte de sua renda ? Motive.
3. Em contrato de locaτπo de espaτo em Shopping Center, existe clßusula que obriga o locatßrio a pagar todas as despesas de condomφnio, as verbas de publicidade, de decoraτπo e de promoτπo do empreendimento. Essa clßusula Θ vßlida ? Justifique.
4. Interposta apelaτπo contra decisπo que indeferiu liminarmente (despacho inicial) a petiτπo inaugural, diante dos princφpios constitucionais do contradit≤rio e da ampla defesa, deverß a parte ser intimada para responder ? Explicite.
PENAL
1. Em que casos a autoridade policial pode conceder fianτa ?
2. Quais sπo os efeitos da prescriτπo da pretensπo punitiva estatal ?
3. Nos crimes de competΩncia do tribunal do j·ri, apresentadas as alegaτ⌡es previstas no artigo 406, do C≤digo de Processo Penal, os autos vπo ao juiz para decisπo. Quais as decis⌡es possφveis nesta fase processual ?
4. Quando se verifica a reincidΩncia?
TRABALHO
1. Oficial de Justiτa retornou ao estabelecimento comercial do executado para efetuar penhora, em um domingo. O dΘbito era no valor de R$ 6.000,00 e a coisa objeto da penhora avaliada em R$ 8.000,00. Como advogado da empresa, qual o argumento para contrapor-se α penhora ?
2. Ajuizada uma aτπo trabalhista, o pedido inicial Θ o da incorporaτπo dos benefφcios conquistados, ap≤s o tΘrmino do prazo constante do acordo ou convenτπo coletiva. Como advogado(a) da empresa, quais os suportes bßsicos para os fundamentos da defesa?
3. Ap≤s o transcurso de dois anos e um mΩs da rescisπo de contrato de trabalho, sem anotaτπo em CTPS, o empregado ingressa em juφzo com aτπo declarat≤ria, objetivando o reconhecimento da existΩncia da relaτπo de emprego pela Justiτa do Trabalho. Diante dessa situaτπo, explique o seu posicionamento em relaτπo α prescriτπo.
4. Em reclamaτπo trabalhsita ajuizada, pleiteia o empregado anotaτπo em sua CTPS do contrato de trabalho, cumulativamente com o pagamento de multa dißria, por falta de registro. Como advogado da reclamada, qual o fundamento de defesa em relaτπo α multa ?
TRIBUT┴RIO
1. O cliente, em consulta, diz que a Uniπo exigiu-lhe o pagamento de um imposto extraordinßrio, nos termos do artigo 154, inciso II, da Constituiτπo Federal. Apesar de compreender a situaτπo da criaτπo do referido imposto, quer saber por quanto tempo terß que o recolher.
2. Empresa sua cliente, prestadora de serviτos, informa que o Municφpio onde ela estß sediada nunca instituiu o ISS (imposto sobre serviτos de qualquer natureza). No entanto, o Estado resolveu suprir essa omissπo cobrando o referido tributo. Qual a orientaτπo ?
3. A Empresa XTZ, cliente de sua assessoria jurφdica, comunica ter sido tributada sobre um ato jurφdico nulo. Qual o aconselhamento ?
4. O cliente de sua banca advocatφcia informa que sua empresa nπo registrou contrato social e nem possui alvarß de funcionamento. Colocado isto, pergunta se mesmo assim passa a ter capacidade tributßria. Qual a resposta pertinente ?
104║ EXAME DA ORDEM
GABARITO OFICIAL DA SEGUNDA FASE
Ponto 1
CIVIL
Trata-se de aτπo renovat≤ria que terß o rito especial, preconizado nos incisos
do artigo 58 da Lei 8.245/91. O fundamento jurφdico serß dos artigos 51 e seus
incisos e 71 e seus incisos da Lei retro citada. O Foro competente serß o foro
central da Capital, vez que trata-se do foro da situaτπo do im≤vel, inciso II do
artigo 58 da Lei de Locaτ⌡es. As partes sπo absolutamente definidas, Autora:
"Cia. Americana de Embalagens", RΘ: "Empresa Sernil Paulista Ltda.". Pedido,
deverß conter a postulaτπo da decretaτπo judicial da renovaτπo compuls≤ria da
locaτπo, pelo justo valor locativo, isto Θ, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por
mais sessenta meses, bem como, de forma acess≤ria, a prenotaτπo na matrφcula do
im≤vel da locaτπo renovada, alΘm da condenaτπo da sociedade RΘ, no pagamento das
custas e despesas processuais a que deu causa, alΘm dos honorßrios advocatφcios.
Valor da causa serß o de 12 (doze) vezes o valor da locaτπo, tomando-se como
referΩncia o aluguel do mΩs em que a aτπo foi ajuizada (RT 705/161). Os
documentos necessßrios sπo: Procuraτπo "ad judicia", Estatuto Social, ata da
·ltima assemblΘia que elegeu a diretoria, contrato de locaτπo, recibos de
pagamento dos alugueres, notas fiscais provando estar a Locatßria na exploraτπo
da mesma atividade mercantil nos ·ltimos trΩs anos, recibo de pagamento dos
IPTU's e ainda "condomφnios", quitados. Tendo em vista o falecimento do fiador,
tal como noticiado no enunciado da questπo, mister se faz a juntada de carta de
fianτa acompanhada de prova de idoneidade do novo fiador e capacidade para
suportar a fianτa, requisitos que podem ser demonstrados atravΘs de certid⌡es
negativas dos cart≤rios de protesto e certid⌡es de domφnio dos cart≤rios de
registro de im≤veis (se casado o fiador, outorga ux≤ria, inc. III. art. 235,
CC).
PENAL
Impetrar "habeas corpus" para julgar extinta a punibilidade pela prescriτπo da
pretensπo punitiva. O rΘu possuφa 70 (setenta) anos quando a sentenτa foi
prolatada. O prazo prescricional de 8 (oito) anos foi reduzido a 4 (quatro)
anos. Entre a data do crime - 28 de janeiro de 1991 - e a data do recebimento da
den·ncia - 25 de marτo de 1995 - passaram-se mais de 4 (quatro) anos.
TRABALHO
Inicial com pedido de reintegraτπo, bem como liminar para volta imediata ao
trabalho (artigo 543, º 3║ e artigo 659, inciso X, ambos da CLT) com salßrios
vencidos e vincendos e demais direitos; salßrio dos exames escolares, este
atravΘs de antecipaτπo da tutela por se tratar de valor alimentar e confessado
por "B" (artigo 273 e seus incisos e parßgrafos do CPC, com execuτπo imediata).
TRIBUT┴RIO
Oferecer embargos α execuτπo, endereτado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da .....
MM. Vara das Execuτ⌡es Fiscais da Seτπo Judicißria de Sπo Paulo e ou Exmo. Sr.
Dr. Juiz de Direito do Anexo Fiscal do F≤rum da Comarca de ....., alegando
prescriτπo, nos termos do artigo 174 do CTN, cc. art. 8║, parßgrafo 2║, da Lei
das Execuτ⌡es Fiscais n║ 6.380/80, relativamente ao IR, pois, nos termos do
enunciado, nada hß a requerer em relaτπo aos demais impostos.
Ponto 02
CIVIL
Aτπo - Deverß ser proposta aτπo monit≤ria, nos termos dos art. 1.102a/1.102c do
C≤digo de Processo Civil. Nada impede, contudo, que o candidato opte pela aτπo
de cobranτa, com procedimento ordinßrio (art. 282 e ss. do CPC). CompetΩncia -
Foro do domicφlio do rΘu, Comarca de AvarΘ - SP (art. 94 do CPC). P≤lo passivo -
Trata-se de aτπo fundada em direito pessoal, devendo figurar no p≤lo passivo da
relaτπo jurφdica processual apenas J·lio CΘsar. A petiτπo deverß ser instruφda
com a prova escrita do dΘbito (missiva do rΘu) que, Θ bem de ver, nπo possui
eficßcia de tφtulo executivo. Pedido - Deverß ser requerida a citaτπo, pelo
correio ou por intermΘdio de oficial de justiτa, do rΘu, assim como a expediτπo,
de plano, do mandado de pagamento da importΓncia de R$ 15.000,00, jß devidamente
corrigida, segundo cßlculo que deverß ser acostado α inicial. Deverß, ainda,
estar especificado que o rΘu poderß, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer
embargos, sendo a final constituφdo o tφtulo executivo judicial. Valor da causa
- Valor do dΘbito atualizado. Requerimento de produτπo de provas - Dispensßvel,
na medida em que a ·nica prova que dß ensejo α aτπo monit≤ria Θ a carta enviada
pelo rΘu ao autor. Em sede de embargos Θ que se darß a ampla produτπo de provas.
PENAL
Impetrar "habeas corpus", considerando-se que o processo estß nulo a partir da
sentenτa. O delito foi desclassificado, e a aτπo penal passou a ser privada. O
MinistΘrio P·blico tornou-se parte ilegφtima.
TRABALHO
Preliminar de inΘpcia da inicial (item V do enunciado da S·mula 310 do TST), com
extinτπo sem julgamento do mΘrito (art. 267, inciso I do CPC). Preliminar de
prescriτπo com extinτπo e julgamento de mΘrito (art. 7║, inciso XXIX da CF e
art. 269, inciso IV do CPC e enunciado 322 do TST). MΘrito: improcedΩncia
(enunciado 322 do TST) e inexistΩncia do direito adquirido.
TRIBUT┴RIO
Ingressar com aτπo declarat≤ria, com base no artigo 4║ do CPC, contra a Uniπo
Federal, ou Mandado de Seguranτa, com base na Lei n║ 1.533/51, contra o delegado
da Receita Federal de .... do Estado de Sπo Paulo; as medidas judiciais serπo
endereτadas ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da MM. .... Vara da Justiτa Federal,
Seτπo Judicißria de Sπo Paulo, alegando afronta ao princφpio da legalidade,
previsto no artigo 150, I, da CF, relativamente ao IR e ao IOF, e afronta ao
princφpio da uniformidade geogrßfica, previsto no artigo 151, I, da CF,
relativamente ao ITR.
Ponto 03
CIVIL
Deve ser interposto recurso de agravo de instrumento, dirigido ao 1║ Tribunal de
Alτada Civil do Estado de Sπo Paulo (Resoluτπo n║ 102/97, de 22/10/97, art. 1║,
item XII), fundamentado nos artigos 522 e seguintes do C≤digo de Processo Civil.
Nπo Θ o caso de agravo retido, uma vez que a providΩncia pleiteada pelo cliente
deve ter soluτπo imediata, e nπo postergada para quando da apreciaτπo de
eventual recurso de apelaτπo, oportunidade em que nπo teria sentido falar-se em
liminar. Deve o recurso obedecer aos requisitos trazidos no artigo 624 do C≤digo
de Processo Civil, mencionar as peτas relacionadas no artigo 522 e a providΩncia
prevista no artigo 526, ambos do mesmo diploma. Deve o recorrente pleitear
efeito suspensivo (art. 527, II) e, ao final, requerer o recebimento, o
processamento e o provimento do recurso de agravo, para o fim de reformar a
decisπo monocrßtica que indeferiu a reintegraτπo liminar do agravante na posse
do im≤vel, concedendo-a, uma vez que presentes se encontram os requisitos
relacionados no artigo 927 do C≤digo de Processo Civil, sendo, assim, aplicßvel
o disposto no artigo 928 do mesmo diploma legal.
PENAL
O laudo de constataτπo Θ uma perφcia preliminar e nπo definitiva. Serve apenas
para a autuaτπo em flagrante e oferecimento da den·ncia. A prova da
materialidade da infraτπo somente pode ser comprovada pelo laudo de exame
quφmico toxicol≤gico, que tem carßter definitivo. Desse modo, a sentenτa Θ nula
eis que indemonstrada a materialidade do delito. Deverß ser impetrada uma ordem
de "habeas corpus", com fundamento no artigo 5║, inciso LXVIII, da Constituiτπo
Federal, c.c. 648, inciso VI, do CPP, dirigida ao Tribunal de Justiτa de Sπo
Paulo.
TRABALHO
Inaplicßvel a "A" a jornada de quatro horas, uma vez que nπo era auxiliar de
mΘdico. A lei disciplinou o horßrio e o salßrio mφnimo dos mΘdicos, cirurgi⌡es
dentistas e de seus auxiliares, afastando, como conseqⁿΩncia, a aplicaτπo
genΘrica.
TRIBUT┴RIO
Ingressar com aτπo declarat≤ria, com base no artigo 4║ do CPC, contra a Uniπo
Federal, ou Mandado de Seguranτa, com base na Lei n║ 1.533/51, contra o Delegado
da Receita de .... do Estado de Sπo Paulo; medidas judiciais estas que serπo
endereτadas ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da MM. Vara da Justiτa Federal, Seτπo
Judicißria de Sπo Paulo, alegando afronta ao princφpio da uniformidade
geogrßfica, previsto no artigo 151, I, da CF, nπo havendo nada mais a requerer
em relaτπo ao II, bem como em relaτπo ao princφpio da anterioridade previsto no
artigo 150, III, "b", da CF, uma vez que ambos os tributos estπo amparados pelo
artigo 153, parßgrafo 1║, da CF.
Ponto 4
CIVIL
Deve ser interposto recurso de agravo de instrumento, dirigido ao 2║ Tribunal de
Alτada Civil do Estado de Sπo Paulo (resoluτπo n║ 102/97, de 22/10/97, art. 2║,
item II), fundamento nos artigos 522 e seguintes do C≤digo de Processo Civil.
Nπo Θ o caso de agravo retido, uma vez que a providΩncia pleiteada pelo banco
deve ter soluτπo imediata, e nπo postergada para quando da apreciaτπo de
eventual recurso de apelaτπo, oportunidade em que nπo teria sentido falar-se em
liminar. Deve o recurso obedecer aos requisitos trazidos no artigo 624 do C≤digo
de Processo Civil, mencionar as peτas relacionadas no artigo 525 e a providΩncia
prevista no artigo 526, ambos do mesmo diploma. Deve o recorrente pleitear o
efeito suspensivo (art. 527, II) e, ao final, requerer o recebimento, o
processamento e o provimento do recurso de agravo, para o fim de reformar a
decisπo monocrßtica que indeferiu a apreensπo liminar do veφculo, concedendo-a,
uma vez que presentes se encontram os requisitos relacionados no artigo 3║ do
Decreto-Lei n║ 911/69.
PENAL
Manoel re·ne os requisitos do artigo 83, do C≤digo Penal, de maneira que poderß
requerer a concessπo do livramento condicional. O pedido deverß ser endereτado
ao Juiz da Vara das Execuτ⌡es Criminais, com a exposiτπo do preenchimento dos
requisitos legais e o requerimento no sentido de que seja ouvido o Conselho
Penitencißrio, para, ao final, ser concedido o livramento condicional com
expediτπo de carteira. Nada impede que o pedido seja dirigido diretamente ao
Conselho Penitencißrio, mas a decisπo serß do Juiz da Vara das Execuτ⌡es
Criminais.
TRABALHO
Rescisπo indireta (artigo 483, letra "e" da CLT) e respectivos direitos, bem
como ressarcimento pelo dano moral (art. 159 e seguintes e 1.547 e 1.553 do
C≤digo Civil Brasileiro.
TRIBUT┴RIO
Oferecer embargos α execuτπo, endereτado ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do
Anexo Fiscal do F≤rum da Comarca de ...., alegando decadΩncia, nos termos do
artigo 173 do CTN, e afronta ao princφpio da irretroatividade da Lei, nos termos
do artigo 150, III, "a", da CF, cc. artigo 144, do CTN.
Ponto 5
CIVIL
Nos termos do artigo 50, da Lei n║ 8.245/91, a locaτπo para temporada
converteu-se em locaτπo residencial prorrogada por tempo indeterminado, passφvel
de retomada por den·ncia vazia. A aτπo cabφvel, portanto, Θ de despejo por
den·ncia imotivada a ser processada pelo rito ordinßrio, na forma dos artigos
59, "caput", e seguintes da mesma lei. Nπo poderß ser requerida liminar para
despejo em 15 dias, pois jß estß esgotado, hß bastante tempo, o prazo previsto
no inciso III do art. 59, da Lei n║ 8.245/91. Deverß ser proposta em Campos do
Jordπo (art. 58, II), por Modestino, em face de Laura, e o valor da causa deverß
ser de R$ 2.400,00 (art. 58, III). Deverß ser pedida a procedΩncia da aτπo, com
a rescisπo da locaτπo e a conseqⁿente decretaτπo do despejo, condenando-se a rΘ
ao pagamento das custas do processo e de honorßrios advocatφcios. A citaτπo de
Laura deverß ser requerida por mandado ou pelo correio, para o pr≤prio im≤vel,
ou por Carta Precat≤ria a ser expedida para TaubatΘ.
PENAL
Impetraτπo de "habeas corpus" junto ao Tribunal de Justiτa.
TRABALHO
Contra-raz⌡es de recurso ordinßrio. Artigo 795 da CLT. "As nulidades nπo serπo
declaradas senπo mediante provocaτπo das partes, as quais deverπo argⁿi-las α
primeira vez que tiverem de falar em audiΩncia ou nos autos".
TRIBUT┴RIO
Ingressar com aτπo de repetiτπo do indΘbito, com fulcro nos artigos 165 e 168 do
CTN, perante o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM. ..... Vara do F≤rum da
Comarca de ...., alegando decadΩncia, nos termos do artigo 173, do CTN. A
repetiτπo somente poderß abranger o perφodo de 01.06.88 em diante, em
atendimento ao artigo 168, do CTN.
Quest⌡es Complementares
CIVIL
1. O prazo da validade do orτamento prΘvio enviado pelo fornecedor ao consumidor
Θ, salvo estipulaτπo em contrßrio, de 10 dias. O termo inicial contar-se-ß a
partir do recebimento pelo destinatßrio; e, a final, torna-se obrigat≤rio desde
sua aprovaτπo por este (artigo 40, ºº 1║ e 2║ LF 8.078/90, CDC).
2. Poderß ser pleiteada a revisπo judicial a qualquer tempo, porque se trata de
relaτπo jurφdica continuativa em que houve modificaτπo do estado de fato, qual
seja, a modificaτπo da situaτπo financeira do interessado (artigo 15, LF
5.478/68 e 471, I, do CPC).
3. ╔ vßlida, salvo com relaτπo αs despesas previstas no artigo 22, parßgrafo
·nico, letras "a", "b" e "d", da Lei n║ 8.245/91, e com relaτπo αs obras
estruturais, de substituiτπo de equipamentos e de paisagismo, porque nas
relaτ⌡es entre empreendedor e lojistas, em centros comerciais, prevalece
exatamente o que contrataram - artigo 54, da Lei n║ 8.245/91.
4. A parte adversa nπo serß intimada a responder porque o processo extinguiu-se
de modo antecipado pelo indeferimento da inaugural e, os princφpios
constitucionais referidos terπo resguardo oportunamente se o juiz reconsiderar
sua decisπo no prazo de 48 horas ou se o tribunal competente prover o recurso
(artigos 267, I, e 296, do CPC).
PENAL
1. Nos casos de infraτ⌡es apenadas com multa; prisπo simples e detenτπo com pena
igual ou inferior α hum ano.
2. Nos casos previstos nos artigos 109 e 110 do C≤digo Penal.
3. Sπo as seguintes: absolviτπo sumßria; desclassificaτπo, pron·ncia e
impron·ncia.
4. Quando o agente, ap≤s a condenaτπo, com tramitaτπo em julgado do decis≤rio,
dentro do perφodo de cinco anos, comete novo delito, de conformidade com o
previsto nos artigos 63 e 64 do C≤digo Penal.
TRABALHO
1. Nulidade do ato de penhora (art. 770, parßgrafo ·nico, da CLT).
2. Os benefφcios conquistados via acordos ou convenτπo coletiva, nπo incorporam
ao contrato de trabalho, pois podem ser suprimidos, reduzidos ou modificados em
posterior acordo ou convenτπo coletiva. Esta, inclusive a iliaτπo do disposto no
art. 1║ da Lei n║ 8.542/92. Nesse mesmo diapasπo Θ o art. 613, inciso II, da
CLT, que inclui o prazo de vigΩncia para os acordos ou convenτ⌡es.
3. A aτπo declarat≤ria, pela sua natureza, Θ imprescritφvel, pois nela nπo hß
pretensπo de exercφcio de um direito, mas apenas da declaraτπo da existΩncia ou
nπo da relaτπo jurφdica. "O fluxo do tempo, neste caso, nπo conspira contra o
titular do direito, pois nπo se trata de exercΩ-lo, mas de dizΩ-lo existente".
4. O carßter da multa Θ de natureza administrativa, a teor dos artigos 53 e 54,
da CLT, sendo invißvel o seu pedido.
TRIBUT┴RIO
1. Esse tipo de imposto subsistirß o tempo necessßrio para atender a situaτπo
que ocorreu de forma imprevista.
2. Diria para nπo recolher o imposto, pois o nπo exercφcio da competΩncia
tributßria nπo possibilita o seu exercφcio α pessoa jurφdica de direito p·blico
diversa daquela a que a Constituiτπo a tenha atribuφdo.
3. Nada obsta a cobranτa, o que interessa para o Direito Tributßrio Θ a
ocorrΩncia ou nπo da hip≤tese de incidΩncia, sendo irrelevante a validade
jurφdica dos atos efetivamente praticados.
4. Sim. Como disp⌡e o artigo 126 do CTN, a capacidade tributßria passiva
independe de estar a pessoa jurφdica regularmente constituφda, bastando que se
configure como uma unidade econ⌠mica ou profissional.
